O MPDFT ajuizou ação civil pública, na qual narrou a existência de falhas nos equipamentos de segurança, como extintores de incêndio vencidos, nas unidades da rede da Secretaria de Saúde do DF (hospitais, unidades básicas, farmácias e prédios administrativos), motivo pelo qual requereu a condenação do ente estatal à obrigação de corrigir as falhas apontadas, além de implantar o Plano de Prevenção, Combate a Incêndio e Abandono – PPCIA em todas as edificações.
O DF apresentou contestação defendendo que já vem cumprindo todas as exigências de segurança e proteção em suas instalações, logo não há razão para a procedência dos pedidos.
O magistrado explicou que apesar da provocação pelo MPDFT, bem como do reconhecimento da gravidade da situação pelo Poder Público, ainda assim, o DF permaneceu omisso e não implantou as medidas necessárias para redução de riscos nas unidades de saúde. “Com efeito, da análise da documentação acostada aos autos, em especial a representação do Ministério Público de Contas, constato que se trata de situação da mais alta gravidade, ante o risco de incêndios, com consequente exposição de vidas de pacientes, servidores da saúde e visitantes das quase 300 unidades sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal”, concluiu o juiz.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT
DF é condenado a regularizar extintores e implantar plano de combate a incêndios em unidades de saúde foi publicado primeiro em: https://juristas.com.br
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