Empresa de transporte rodoviário interestadual de passageiros acionou a Justiça Federal pedindo a anulação de multas provenientes das Resoluções 233, 3535 e 3075 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sob o argumento de violação ao princípio da legalidade. Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região as penalidades não ferem o princípio citado, tendo em vista que a Lei nº 10233/01, que instituiu a ANTT, prevê poder de polícia administrativa por parte da agência reguladora, cabendo a esta editar normas e regulamentos e também promover medidas fiscalizadoras.
O juiz federal convocado Klaus Kuschel, relator da ação afirmou que “é a própria lei que estabelece a disciplina básica sobre o setor de transporte terrestres, cabendo à ANTT, em consequência, editar as normas que possibilitem a execução das normas legais e aplicar penalidades, dispondo diretamente sobre as infrações imputáveis aos prestadores do serviço”.
Sendo assim, o Colegiado negou o pedido de anulação das multas por parte da instituição empresarial ao entendimento de que as sanções aplicadas pelas agências reguladoras no exercício do poder de polícia não ofendem o princípio da legalidade.
O Projeto de Lei 2369/20 quer criar a figura do posto de gasolina multimarca. Os estabelecimentos poderão vender combustível de várias distribuidoras diferentes ao mesmo tempo, bastando, para isso, agrupar as marcas por área dentro do posto. A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) e altera a Lei do Petróleo. A medida, afirma ele, é benéfica para os postos e para os consumidores.
Postos de combustível de bandeira única não seriam extintos com a nova determinação (Foto: Shutterstock)
“A modalidade de revenda representa um avanço nas relações comerciais e permite, tanto a consumidores quanto a postos de combustíveis, segurança, garantia, confiabilidade e formas mais claras e diretas de concorrência, com reflexos na redução de preços e no aumento da eficiência do sistema de distribuição”, disse.
Atualmente, a regulação do setor prevê duas modalidades de revenda: os postos “bandeirados”, que têm contrato de exclusividade com um único distribuidor, e os postos “bandeira branca”, que não são vinculados a nenhuma companhia. Ramos afirma que sua proposta é um meio termo entre os dois modelos.
Para virar lei, o projeto deve ser aprovado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Ferrari revelou as primeiras imagens da versão conversível do superesportivo híbrido plug-in SF90 Spider. O modelo é uma versão descapotável da já conhecida SF90. A beleza do teto conversível tem seu custo e isso significa 100 kg extras em reforços estruturais. Com isso o peso total é de 1.670 kg.
FERRARI
Ainda assim, ela é 40 kg mais leve que um conversível padrão graças ao uso de alumínio na construção. Para abrir ou fechar o teto, são necessários 14 segundos com o sistema elétrico. O vidro traseiro traz ajuste elétrico de altura para ajudar a reduzir a turbulência com o teto recolhido.
A Ferrari fez outras mudanças na estrutura. O cockpit está avançado em relação a Stradale. O teto rebaixado em 20 mm e as colunas A estão mais finas que no cupê e o para-brisa mais inclinado. Por dentro, tudo igual. Isso significa painel virtual de 16 polegadas, head-up display e controles sensíveis ao toque no volante e no painel.
O conjunto mecânico é o mesmo da cupê. Isso significa um motor V8 4.0 biturbo de 780 cv e três elétricos que juntos entregam 220 cv. Combinados, esses motores entregam a potência total de 1.000 cv e 91,7 mkgf. Esse conjunto permite o SF90 Spider acelerar de 0 a 100 km/h em 2,5 segundos; a 200 km/h em 7 segundos e a velocidade máxima em 340 km/h.
A parte mecânica fica completa com o sistema de tração integral nas quatro rodas e a última versão do câmbio automatizado de dupla embreagem e oito velocidades da companhia. São quatro modos de condução: eDrive, Hybrid, Performance e Qualify.
Como híbrido plug-in, ele pode ser recarregado na tomada ou um ponto de recarga rápida. O pacote de baterias com 7,9 kWh de capacidade é capaz de percorrer até 25 km usando apenas os motores elétricos e atingir até 135 km/h. O sistema também pode ser utilizado para marcha à ré sem auxílio do V8. A Ferrari não divulga o tempo necessário para ter 100% da carga.
FERRARI
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A Ferrari coloca à disposição dos compradores o pacote Assetto Fiorano para a SF90 Spider. O kit inclui amortecedores com ajustes eletrônicos Multimatic para uso em pista. Com aumento do uso de fibra de carbono e titânio, o carro fica 21 kg mais leve. Os pneus passam a ser os Michelin Pilot Sport Cup 2, que tem uma aderência maior. Além disso, quem optar pelo pacote Assetto Fiorano tem direito a pintura em dois tons.
O motorista brasileiro é um supersticioso. Não é incomum encontrar carro com algum tipo de amuleto para dar sorte: santinho, crucifixo, adesivos de agradecimentos… A lista é vasta e listamos aqui os mais populares. Confira e, aproveite a sexta-feira 13 para escolher um e espantar as energias ruins.
1. Terço no retrovisor
O amuleto mais querido do Brasil, o terço no retrovisor está presente em 6 de cada 10 carros que circulam no Brasil (estatística feita sem qualquer critério científico). São vários tipos, materiais e origens e, uma alternativa é colocá-lo em volta da alavanca de câmbio.
Muitos já o penduram antes mesmo de tirar o carro da loja, assim que o compram. “Eu não sei se funciona, mas mal não faz”, justificam os mais céticos.
2. Olho grego
O Olho Grego costuma ficar pendurado no chaveiro e, reza a lenda, absorve as energias ruins e traz sorte para quem o possui.
3. Pé de coelho
Um clássico entre os amuletos de carros! Pode ser usado como chaveiro ou pendurado no retrovisor. O ideal é que seja o pé esquerdo traseiro do coelho e ele é tido como símbolo de fertilidade e sorte. Mas como dizem, se desse tanta sorte, o coelho não teria perdido o pé.
4. Imagem de São Cristóvão
O São Cristóvão é o padroeiro dos motoristas e viajantes, ele é usado como amuleto em diversas formas – pequenas estátuas, medalhinhas e santinhos – e pode ficar na carteira, no porta-luvas, no painel. Normalmente, o santinho vem acompanhado de uma oração.
Oração de São Cristóvão para motoristas
Tiveste a graça de ter o Menino Jesus no colo, meu glorioso São Cristóvão, e assim pudestes transportar com alegria e dedicação àquele que soube morrer na cruz e nos dar a vida pela Ressurreição.
Dignai-vos, pelos poderes concedidos por Deus a vós, de abençoar e santificar nosso veículo.
Fazei que o usemos de um modo consciente e que não causemos nenhum dano ao próximo por meio do volante.
Se viajarmos, acompanhai-nos com vossa poderosa proteção”.
5. Bíblia no painel
Colocar a Bíblia no painel tem o poder de proteger o carro para alguns motoristas. A desvantagem em relação aos anteriores é o espaço que o livro sagrado ocupa – em carros compactos, isso pode ser um problema.
Descer da cama com o pé direito, não olhar para o espelho quebrado ou, ainda, bater três vezes na madeira para espantar o azar. Essas e outras superstições são típicas da sexta-feira 13 e fazem parte de toda uma tradição popular. E foi, justamente, pensando nesse clima de mistério e medo que resolvemos separar uma lista com 13 carros que assustam, seja pelo projeto, pela ostentação, velocidade, ou mesmo pelo visual de gosto duvidoso.
Fiat Multipla
Embora a criação de um carro exija um briefing e o acompanhamento de toda a diretoria da fabricante a fim de julgar o que é mais rentável para o mercado, algumas montadoras acabam errando a mão. É o caso da Fiat, que lançou o Mulipla, na Europa, em 1998. Eleito por vários canais do setor automotivo como o “Carro mais feio do mundo”, essa mistura de Doblò acoplada ao Brava que resulta numa espécie de Idea quase veio para o Brasil. Mas fomos livrados.
Fiat/Divulgação
Nissan Tiida Sedan
Por falar em Brasil, um dos modelos mais esquisitos (e pouco aceitos pelo público) foi o Tiida Sedan. Sua chegada ao mercado local aconteceu em 2010, porém, apesar do bom custo-benefício, o modelo não fez sucesso por aqui. Isso se deve, em muito, ao visual de gosto duvidoso. Pouco tempo depois, o modelo saiu de linha, dando lugar ao Versa. Pois é, não melhorou muito… Agora, finalmente, a Nissan resolveu investir em beleza na categoria, com o novo Versa, que foi lançado no País em outubro.
Nissan/Divulgação
Mitsuoka Orochi
O Mitsuoka Orochi é considerado um dos esportivos mais feios de todos os tempos. Apesentado em 2001, foi feito entre 2006 e 2014. Baseado no Honda NSX, tinha motor V6 feito pela Toyota. O modelo de produção limitada tinha formato arredondado em faróis e lanternas e aberturas de ar inspiradas nas guelras de peixes. Por dentro, a o visual era bastante genérico e totalmente em desacordo com a proposta do exterior.
Mitsuoka/Divulgação
Rolls-Royce Ghost
Mas se a proposta deste texto é abordar carros que assustam, vamos expandir o assunto. Afinal, não é nada normal se deparar com um modelo que tem seu próprio céu, com nada menos que 850 estrelas. Lançado em setembro, o Rolls-Royce Ghost custa a bagatela de US$ 330 mil (R$ 1,8 milhão na conversão direta). Para ter esse efeito celeste, todavia, foram instalados LEDs no teto. A cabine é um exagero de luxo, com madeira, couro e um painel de instrumentos ligado à central multimídia por uma única peça.
Rolls-Royce/Divulgação
Hummer EV
E quem assustou, pelo conjunto da obra, diga-se, foi o Hummer EV. Além de um visual agressivo, a picape elétrica voltou ao mercado (no fim do mês passado, sob o guarda-chuva da GMC, marca de veículos comerciais da General Motors) com a absurda potência de 1.000 cv. O modelo, afinal, é movido por três motores elétricos e chega aos 100 km/h em, apenas, 3 segundos. O impacto foi tão grande que o estoque se esgotou em uma hora. Isso porque o preço também era de dar susto: R$ 100 mil (mais de R$ 550 mil na conversão direta).
Hummer/Divulgação
SSC Tuatara
O SSC Tuatara foi considerado o carro de série mais rápido do mundo. O superesportivo que leva o nome de um lagarto nativo da Nova Zelândia atingiu 508,73 km/h. Com motor biturbo, o modelo além de romper os 500 km/h, estabeleceu outras três marcas. Alcançou as maiores velocidades em uma milha (503,92 km/h) e em um quilômetro (517,16 km/h), e registrou a maior máxima já alcançada por um automóvel de série: 532,93 km/h. Nada disso, porém, foi reconhecido pelo Guinness, que alegou falta de cumprimento ao regulamento.
SSC North America
Ferrari 512S Modulo
E quem diria que ate a Ferrari já figurou a lista de fabricantes com carros de gosto duvidoso? O feito aconteceu nos anos 1970, quando a italiana produziu algo capaz de assustar: a 512S Modulo. Desenvolvido pela Pininfarina, o modelo com ares futuristas foi apresentado no Salão de Genebra daquele ano. A base era da 512S, porém, com forte redução de peso – só 900 quilos. Portas deslizam por trilhos e o motor é o 5.0 V12 de 550 cv. Teve apenas uma unidade produzida.
Ferrari/Divulgação
Aston Martin Lagonda
Reconhecida pela elegância de seus modelos, a Aston Martin também já amargou dias sombrios. No passado, sua fase obscura acabou por lançar, no mercado europeu, o sedã Lagonda. O wagon (abaixo) também tinha visual bastante ruim. O três-volumes foi comercializado entre os anos de 1976 e 1987. Destaque para a dianteira bicuda e os faróis escamoteáveis – algo nada comum para um carro de luxo. Definitivamente, não foi a melhor escolha de projeto para comercialização.
Aston Martin/Divulgação
Tata Magic Iris
Quem também errou a mão foi a indiana Tata. Logo que lançou o carro mais barato do mundo (Nano), a marca decidiu levar a proposta para o segmento das vans. A Magic Iris, no entanto, passou a usar a mesma plataforma do irmão. E deu no que deu! Afinal, a engenharia deveria entender que é difícil encaixar uma carroceria maior numa plataforma pequena. Além disso, tem um motorzinho nada esperto: 0.6 litro turbodiesel de 11 cv. Resultado, 55 km/h de velocidade máxima.
Tata/Divulgação
Bentley Bentayga
Embora seja considerado um dos SUVs mais luxuosos e refinados do mundo, o Bentley Bentayga entra na lista dos veículos, digamos, exóticos. Lançado em 2015, o modelo sobrevive até hoje. Tanto que, após tantas críticas, teve visual atualizado em julho, ganhando dianteira remodelada, grade revista e lanternas inteiramente novas e inspiradas nas linhas do Continental GT. A placa de identificação traseira migrou da tampa do porta-malas para o para-choque. O motor é o mesmo 4.0 V8 biturbo de 550 cv.
Bentley/Divulgação
Bugatti Bolide
Se tem um carro absurdo em todos os sentidos é o Bugatti Bolide. Essa é a resposta do Grupo Volkswagen ao SSC Tuatara. A promessa é chegar aos 500 km/h por meio de seus 1.850 cv e aerodinâmica priorizada pelo visual futurista. Longe de ser bonito, o hipercarro focado para as pistas é baseado no Chiron, que é um dos mais rápidos do mundo. O Bolide tem motor central W16 8.0 com quatro turbos e estonteantes 188,6 mkgf de torque. De acordo com a Bugatti, chega aos 100 km/h em 2,17 segundos. O 0 a 300 km/h é feito em 7,37 segundos. Aos 500 km/h, precisa de 20,16 segundos. A produção do Bolide ainda não foi definida.
Bugatti/Divulgação
Tesla Cybertruck
Tá certo que gosto não se discute, mas não dá para negar o visual estranho e indefinido da picape elétrica lançada pela Tesla. De imediato, quando anunciada, a Cybertruck logo ganhou as rodas de conversas de quem é ligado em carro, afinal, era sério aquilo? Suas linhas retilíneas inspiradas no Lotus Esprit S1, foram feitas sem base de pesquisa com clientes. De acordo com Elon Musk, dono da Tesla, em declaração ao site americano Automotive News, a ideia era “criar um carro esquisito”. Conseguiu! Ainda assim, foram mais de 250 mil unidades reservadas na pré-venda. Tanto o visual quanto o sucesso são, no mínimo, assustadores!
Tesla/Divulgação
Toyota Etios
Para fechar a lista, não dá para deixar de falar de um dos modelos mais polêmicos vendidos no Brasil, o Etios. Por pertencer à Toyota, o modelo agradou alguns por conta de predicados como a boa mecânica e lista de itens de série. Entretanto, beleza conta, sim (e muito), principalmente no universo dos automóveis. E deste quesito, o hatch passa longe. O sedã, então, nem se fala. A princípio, o modelo lançado em 2012 pecava tanto por fora quanto por dentro. Difícil encontrar quem não criticasse as linhas externas sem harmonia e o quadro de instrumentos analógico no centro do painel, com péssimo grafismo e pouca funcionalidade. Não agradou!
Toyota/Divulgação
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A grande maioria dos brasileiros já “bateu uma bolinha” em frente a própria casa. Seja no interior ou em bairros mais tradicionais, crianças usam os chinelos para demarcar o gol e aproveitam as férias para interagir com os vizinhos. O que poucos sabem, no entanto, é que jogar na bola na rua é um comportamento condenado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A Lei de Trânsito afirma, no artigo 254, que é proibido ao pedestre “utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares”. O CTB determina, inclusive, a aplicação de multa no valor de R$ 44,19 para o pedestre que cometer a infração de natureza leve.
Jogar bola ou fazer um desfile na rua só é permitido em casos especiais, com a devida licença da autoridade competente.
Prática de esportes nas ruas pode colocar pedestres em risco (Foto: Shutterstock)
Multa para pedestre
Além de jogar bola na rua, outros comportamentos de pedestres são passíveis de multa, como é o caso de:
permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea; e
desobedecer à sinalização de trânsito específica.
Apesar de estarem previstas em lei, as multas para pedestres não são aplicadas. A justificativa dos parlamentares é de que o assunto exige discussões que envolvem engenharia, educação e fiscalização de trânsito.
Em março de 2019, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a Resolução 731, que dispunha sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura dos autos de infração, na expedição de notificações de autuação e de notificações de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas.
