Ministério Público do Distrito Federal abre ação civil pública com base na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD que entrou em vigor na última sexta-feira (18) está sendo usada como base para uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT contra a empresa Infortexto, acusada de vender informações de milhões de brasileiros.

A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT identificou a comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio do site intitulado “lembrete digital”, com o domínio lojainfortexto.com.br registrado perante o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR.

O site comercializa dados pessoais de 500.000 (quinhentas mil) pessoas naturais da cidade de São Paulo (nomes; e-mails, endereços postais ou contatos para SMS, bairro, Cidade, Estado e CEPs). Sendo possível adquirir dados pessoais segmentados por profissões, tais como cabelereiros, contadores, corretores, dentistas, engenheiros, médicos, veterinários, enfermeiros e psicólogos de todos os estados brasileiros em pacotes com preços variando entre R$ 42,90 e R$ 212,90.

O Ministério Público requer que a “Infortexto LTDA” seja condenada a eliminar todos os dados pessoais tratados de forma irregular, conforme diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; e que a “Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR” condenado a cancelar definitivamente o registro do domínio lojainfortexto.com.br vinculado à ré Infortexto LTDA.

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