O senador Carlos Viana (PSD-MG) apresentou Projeto de Lei (PL 4.104/2020) que prevê punições mais severas para agente público que fraude a administração.
Segundo o senador mineiro, “assistimos estarrecidos às notícias de que alguns servidores públicos estariam se aproveitando da falta de rigoroso controle do programa de auxílio emergencial”.
Ele ressalta ainda que “Servidores que emitem uma declaração falsa, de que não possuem emprego, cometem o crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal. E há ainda há a possibilidade desses funcionários públicos serem enquadrados no tipo penal de estelionato, pelo artigo 171”, diz a justificativa do PL.
Para seguir para votação no Senado, o PL 4.104/2020 ainda aguarda a designação de seu relator.
(Com informações da Agência Senado)
Projeto de Lei prevê pena mais severa para servidor que fraudar administração pública foi publicado primeiro em: https://juristas.com.br
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