Partido pede suspensão de licitação para cessão de royalties pelo Rio de Janeiro

O Partido Democrático Trabalhista – PDT solicitou ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 730, distribuída ao ministro Gilmar Mendes, a suspensão de qualquer procedimento licitatório para a obtenção de crédito por antecipação de receita proveniente dos créditos de royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural pelo município do Rio de Janeiro.

Para aumentar as receitas municipais, no cenário de enfrentamento de problemas fiscais decorrentes da pandemia e capitalizar o Fundo de Previdência Municipal (Funprevi), a Secretaria da Fazenda do Município do Rio de Janeiro autorizou, em 18 de agosto, a abertura de licitação, na modalidade pregão, para a alienação, por meio de cessão definitiva, de parte dos direitos econômicos relativos às receitas futuras provenientes dos créditos de royalties da exploração de petróleo e gás natural do municipio.

O partido alega que a autorização evidencia antecipação de receita e, deve comprometer capacidade de gasto das administrações futuras. Segundo o partido, a operação pretende destinar a receita proveniente dos royalties usada para financiar despesas em diversas áreas orçamentárias, como saúde e educação, para o pagamento de inativos e pensionistas. O que evidencia desrespeito aos princípios e às regras do sistema orçamentário, bem como violação aos princípios da separação dos poderes e da administração pública (eficiência, moralidade e legalidade).

Com informações do Conjur.

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