Acordo trabalhista será pago em Bitcoin

Belchatow, Poland – July 18, 2017: Bitcoin gold coin. Cryptocurrency concept. Virtual currency background.

Em acordo realizado na vara do Trabalho de Uruaçu/GO entre um trabalhador e uma empresa de mineração foi definido que o valor de R$ 350 mil, a ser pago pela empresa, será feito por meio da moeda eletrônica conhecida como bitcoin.

A empresa reclamada se responsabilizará pelo custo da conversão devido às tarifas/taxas eventualmente cobradas pela plataforma (exchange) e pela variação do valor monetário do dia da conversão, que será feita no expediente bancário brasileiro no mesmo dia em que feita a transferência, em tempo hábil para a transação.

A audiência telepresencial de conciliação permitiu a participação do representante da empresa de Dubai, nos Emirados Árabes, onde reside. O conciliador foi o diretor de Secretaria, Danilo Diniz, e o juiz do Trabalho Carlos Gratão conduziu e homologou o acordo.

Com informações: TRT da 18ª região.

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OAB pede ingresso em procedimentos no CNJ que vão regulamentar o atendimento às pessoas com deficiência e à população LGBTI

Créditos: ABHISHEK KUMAR SAH / iStock

A OAB Nacional requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admissão como terceiro interessado na apreciação de atos normativos que vão estabelecer medidas de atendimento às pessoas com deficiência e à população LGBTI no âmbito criminal.

Os atos normativos são de relatoria do conselheiro Mário Guerreiro. O ato normativo 0006096-60.2020.2.00.0000 vai definir o estabelecimento de procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual.

Já o ato normativo 0003733-03.2020.2.00.0000 prevê o estabelecimento de diretrizes no âmbito criminal para o tratamento da população LGBTI.

A OAB afirma que os temas são do interesse da entidade que acompanha os debates por meio da Comissão Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, de sua Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero e da Comissão Nacional de Direitos Humanos.

Com informações da OAB Nacional.

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Cumprimento de sentença no Novo CPC: o que é e o que mudou

Os aperfeiçoamentos e desburocratizações que o Novo CPC trouxe sobre o cumprimento de sentença possibilitaram que o tema se tornasse ...

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Loja de roupas deve indenizar artista por uso indevido de estampa em seus produtos

Judge gavel beside pile of books on black wooden background

A juíza Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, da 39ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou as Lojas Renner a indenizar um profissional de arte digital em R$ 10 mil por danos morais e R$ 77 mil por danos materiais.

A decisão se baseou na Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais, e dispõe em seu artigo 7º, exemplos de obras protegidas, dentre eles desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética, e para sua utilização é preciso segundo seu artigo 18, registro de autorização prévia e expressa do autor para sua utilização, a qual se presume onerosa.

Embora tivesse contrato com o artista para criação de uma coleção de desenhos a serem impressos em tecidos, a empresa teria usado as gravuras posteriormente, com pequenas alterações, para estampar outros produtos, sem prévia autorização e créditos, violando direitos autorais.

A perícia judicial apontou, que autoria dos desenhos é mesmo do artista. “As figuras evidenciam a semelhança dos desenhos, que diante das pequenas alterações realizadas pela ré, não possibilita a dissociação com o desenho original de autoria do autor, eis que mantida a essência e características principais da figura copiada, conforme ponderações feitas pelo perito”, afirmou a juíza.

Com informações de Migalhas.

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O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por 17 partidos políticos questionando normas do Tribunal Superior Eleitoral que disciplinam a apresentação de documentos na prestação de contas.

Os partidos argumentaram que a resolução 23.604/2019, que restringe a apresentação de documentos pelos partidos à fase inicial do processo, antes mesmo da etapa de defesa, contraria diretamente a lei eleitoral, que permite a apresentação de documentos em qualquer etapa do processo de prestação de contas.

Para o Supremo a imposição de prazos pela autoridade que conduz o processo de tomada de contas serve para dar racionalidade ao sistema, e evita um total esvaziamento do comando constitucional de prestação de contas.

Assinaram a ação o DEM, MDB, PSB, PDT, PL, PP, PC do B, PSD, PSDB, PT, Cidadania, PSol, Solidariedade, PTB, PSL, Republicanos e Podemos.

Com informações do Conjur.

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Por que ninguém explica que pneu vencido pode estourar?

Quanto dura um pneu? Ninguém é objetivo nisso. Algumas fábricas dizem, no máximo, que a garantia é de cinco anos.

Então vale a pena esclarecer, primeiro:

Sua data de fabricação está obrigatoriamente na banda lateral. São quatro dígitos, os dois primeiros dão a semana, e os outros dois, o ano que foi fabricado; 1518 quer dizer a 15ª semana do ano de 2018.

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Segundo: até cinco ou seis anos da data de fabricação ele mantém suas características originais. Depois disso, e até 10 anos, ele perde aderência, prejudica estabilidade e a distância de frenagem.

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E depois de 10 anos?

Ele se torna um perigo e pode arrebentar no meio do caminho. Terceiro: o prazo de validade de um pneu vence até mesmo estocado na loja, pois seu composto de borracha se deteriora tanto estocado como rodando.

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Se você não se atentar a validade do pneu do seu carro, talvez esteja correndo perigo! (Foto: Shutterstock)

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O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional por negar a um beneficiário a realização de teste em domicílio para Covid-19.

O autor da ação teve o pedido de exame negado sob o argumento de que a Amil não estava autorizando este tipo de procedimento através de coleta domiciliar e que ele poderia ser feito apenas em dois hospitais distantes de sua residência, diante do agravamento dos sintoma, ele acabou arcando com os custos do teste em um laboratório próximo.

Em sua decisão o magistrado levou em conta o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que prevê que cláusulas que restringem os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, devem ser desconsideradas e também declarou a nulidade da cláusula contratual que limita a realização do exame a apenas dois hospitais credenciados.

A empresa foi condenada a pagar ao autor as quantias de R$ 2 mil, a título de danos morais, e de R$ 295,00, relativa ao valor do exame pago.

Com informações do Conjur.

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