Modificações no Código de Trânsito podem ser votadas na quinta-feira (17)

A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana as mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A sessão está marcada para quinta-feira (17), às 10 horas.

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Entre outros pontos, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos, vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração e inclui a exigência de cadeirinhas para crianças no código. Hoje o Código de Trânsito só especifica que as crianças devem ir no banco traseiro. É uma resolução do Contran que obriga o uso da cadeirinha.

Outra das modificações aprovadas pelos senadores estabelece que a penalidade de advertência, em substituição à multa, seja aplicada apenas uma única vez no período de 12 meses. Não havia limite no texto original.

Também será votado o texto que torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outra alteração mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena.

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