Como ser MEI

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual – MEI é uma solução que permite a novos empreendedores se tornem pessoas jurídicas tendo um CNPJ de maneira simples e fácil, sem burocracias e com menos impostos.

Para quem quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, o MEI é a opção mais prática e econômica de formalização.

Quem pode ser MEI?

Todas as pessoas físicas, brasileiras ou residentes com visto permanente podem se habilitar como MEI, salvo as exceções abaixo:

1. O interessado em abrir um MEI não pode ser servidor, pensionista, estrangeiro sem visto permanente;
2. Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI.

Direitos e obrigações do MEI

Ao se tornar MEI, o microempreendedor têm direito a diversos benefícios como:

• Aposentadoria;
• Auxílio doença;
• Auxílio maternidade;
• Facilidade na abertura de contas e obtenção de crédito como empresa;
• Emissão de notas fiscais;
• Redução do número de impostos.

O MEI também deve cumprir algumas obrigações e limitações:

• O Microempreendedor individual tem como razão social o seu próprio nome, não podendo ter nenhum outro sócio;
• Deve-se ter faturamento anual de, no máximo, R$81 mil;
• Pode contratar no máximo um empregado;
• O CNPJ deve estar vinculado a uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI;
• É necessário emitir notas fiscais em caso de venda para outras empresas;
• Manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, DAS-MEI.

Documentos necessários

1. Cadastro no Portal de Serviços Brasil Cidadão do Governo Federal – gov.br.
2. Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
3. Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Passo a passo para fazer o seu MEI

Passo 1 – Portal Brasil Cidadão

Crie sua conta no Portal Brasil Cidadão – gov.br

Clique aqui para criar a conta

Atenção: use número de celular e e-mail ativos e aos quais você tenha acesso para validar a conta.

Escolha o número do CPF como sua opção de cadastro.

Preencha as 4 etapas do cadastro.

Autorize o uso de dados pessoais.

Passo 2 – Portal do Empreendedor

Acesse o Portal do Empreendedor no link abaixo e clique no botão Formalize-se.

Clique para acessar o Portal do Empreendedor

Passo 3 – Login

Faça login usando o CPF e a senha que você cadastrou no Portal Brasil Cidadão – gov.br.

Passo 4 – Se identifique

Informe seu título de eleitor ou o número do recibo da sua declaração do imposto de renda pessoa física, de acordo com o que o site solicitar.

Passo 5 – Complete seu cadastro

Seus dados cadastrais serão importados do cadastro no Portal Brasil Cidadão.

Preencha os dados de identificação, escolha um nome fantasia para a sua empresa e declare o capital social do negócio.

Capital social é o valor que vai usar para começar o seu novo negócio. Se você não precisa investir nada para começar coloque R$1,00.

Escolha suas atividades principal e secundárias. Recomendamos como atividade principal do empreendedor de proteção veicular a atividade 7319-0/02 – Promotor(a) de vendas independente.

Selecione sua forma de atuação. Você pode escolher quantos formatos de venda for praticar.

Preencha seu endereço comercial. Este campo pode ser preenchido com seu endereço residencial caso a empresa não tenha ponto comercial definido.

Depois preencha seu endereço residencial. Caso o endereço residencial e o comercial sejam o mesmo, marque o campo endereço residencial igual ao endereço comercial.

Marque todas as declarações de desimpedimento e clique em continuar.

Passo 6 – Confirme

Confira os seus dados e confirme.

Passo 7 – Salve

Seu cadastro MEI estará concluído!
Faça download do seu Certificado de Conclusão de Microempreendedor Individual – CCMEI. Com ele salvo você tem sempre disponível para consulta o seu CNPJ MEI.

Seguindo esses passos você será um Microempreendedor Certificado e apto a iniciar o seu próprio negócio AMV+Você!

SUCESSO!!!

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