O excludente de culpabilidade não é diretamente citado em nenhum artigo do Código Penal brasileiro, mas é uma das situações ...
Este conteúdo Excludente de culpabilidade: conceito e quando aplicar foi descoberto em ProJuris.
Excludente de culpabilidade: conceito e quando aplicar publicado primeiro em: https://www.projuris.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.