Os reflexos da pandemia de Covid-19 na realidade fiscal das empresas

A doença que se tornou pandemia em 2020, causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), teve seu início em dezembro do último ano, na cidade de Wuhan (China), e logo se espalhou por todo o mundo, obrigando os governos de inúmeros países a adotarem uma série de medidas drásticas nas esferas econômica, administrativa, financeira e tributária. Como exemplo, é possível citar o incentivo ao “home office” — modelo de trabalho remoto —, vez que, segundo a Organização Mundial da Saúde, diminuir a circulação de pessoas é uma das maneiras mais eficazes de se conter a disseminação do vírus.

No Brasil, a realidade da aplicação de medidas emergenciais foi a mesma. Assim que o coronavírus se espalhou em nosso território e o estado de calamidade pública foi decretado em nível nacional, o Governo Federal apresentou um pacote de mudanças que buscavam manter a produtividade, preservar ao máximo os empregos e garantir o cumprimento das obrigações das empresas para com os seus fornecedores e para com o Fisco. A Medida Provisória n° 927/2020, por exemplo, apresentou aos empregadores a possibilidade de implementar o regime de teletrabalho, antecipar as férias de funcionários e suspender ou parcelar as contribuições ao FGTS referentes às competências de março, abril e maio. Tudo com o intuito de ajudá-los a enfrentar os impactos trabalhistas da doença. Ela, porém, perdeu a sua validade no último dia 19 de julho.

Enquanto isso, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, por meio daResolução n° 17/2020, reduziu a zero, de forma temporária, a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre alguns produtos médico-hospitalares. Com o mesmo propósito, o Governo publicou o Decreto n° 10.302/2020, o qual também reduziu a zero e em caráter temporário a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre itens utilizados diretamente no enfrentamento da pandemia — a exemplo de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos.

Para além dessas medidas, o Ministério da Economia ainda publicou as Portarias n° 139 e n° 245 de 2020, as quais adiaram os prazos de recolhimento dos tributos federais referentes a março, abril e maio para os meses de agosto, outubro e novembro, respectivamente. Pela decisão, foram afetadas as contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregadores domésticos e o recolhimento do PIS e da COFINS. De forma semelhante, a Instrução Normativa RFB n° 1950/2020 alterou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para o dia 31 de julho de 2020. Por outra Instrução Normativa, a de n° 1932/2020, a Receita Federal ainda postergou a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos meses de abril, maio e junho para o 15° dia útil do mês de julho, bem como também alterou o prazo de entrega da EFD Contribuições do mesmo período para o 10° dia útil de julho — inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Mas todos esses decretos, instruções e portarias são apenas exemplos das iniciativas federais que foram implementadas a fim de aliviar o impacto da pandemia e de sua decorrente crise sobre as empresas. Nos âmbitos estadual e municipal, governadores e prefeitos também apresentaram medidas para auxiliar suas respectivas malhas empreendedoras. E muito embora essas ações não tenham sido suficientes para salvar a economia dos negócios diante das circunstâncias atuais, elas lhes ofereceram um importante oxigênio para enfrentar esse momento atípico.

A longo prazo, ainda não se pode calcular o custo que o coronavírus efetivamente irá gerar às empresas, mas analisando a realidade das organizações brasileiras hoje, é possível ver que o faturamento delas foi bastante afetado, o que, por consequência, se refletiu nos índices de arrecadação da União e de seus entes federativos. Assim, é possível estimar que o estrago econômico, além de extenso, poderá reverberar por anos, ou mesmo décadas, antes de ser reparado. Para tanto, se exigirá esforço conjunto do Governo e da sociedade brasileira para a retomada gradual da produtividade e da geração de renda para o pagamento de tributos.

Sobre os aumentos dos prazos, as reduções de alíquotas e o adiamento da cobrança tributária, eles deverão perdurar no período pós-pandemia, até a total recuperação da economia brasileira. Inclusive, iniciativas como essas continuam a surgir. É, portanto, fundamental que as empresas estejam atentas a todas as medidas provisórias, instruções normativas e portarias criadas pelo Governo que possam lhes ajudar a reduzir os impactos econômicos que decorrem do Covid-19. Além disso, é de suma importância contar com o auxílio de profissionais qualificados na área administrativo-tributária, pois eles poderão guiar o negócio à tomada de decisões rápidas e assertivas para conservar o bom estado financeiro durante a presente crise.

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Fonte: Tax Group

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